Direito Digital

Horários

Sexta-feira – 19h às 22h30min.
Sábado – 8h às 12h e 14h às 18h.

Corpo Docente

Mestres e Doutores vinculados às Faculdades e Universidades dos Estados de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Espírito Santo e Goiás.

Público Alvo

Os cursos são dirigidos a bacharéis em direito, advogados, procuradores, membros do ministério público, magistrados e demais profissionais do direito.

Documentação Exigida

Certificado de Conclusão do Curso Superior.
Histórico Escolar do Curso Superior.
Documentos: RG e CPF.
Curriculum Vitae.

Certificados

Ao término do curso, tendo cumprido todos os atos escolares previstos por lei, receberá, o certificado do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, consoante os termos da resolução n.º 1, de 2007, da Câmara Nacional de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Informações, Inscrições e Local dos Cursos

Coordenação de Pós-Graduação – Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce
Rua Dom Pedro II, 244 – Centro – Governador Valadares – MG.
Telefone: (33) 3271-2004 Ramal 202 / WhatsApp (33) 99982-8890
Contatos – Daniel Silva Destro

ESPECIALIZAÇÃO – Direito Digital

Conteúdo Programático

• MÓDULO 1 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FUNDAMENTOS, APLICAÇÕES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS.

  Conteúdo programático:

  Fundamentos e princípios da LGPD. Conceitos-chave: dado pessoal, dado sensível, tratamento, controlador, operador, DPO. Bases legais para o tratamento de dados. Direitos dos titulares e meios de exercício. Obrigações dos agentes de tratamento. Relatório de impacto à proteção de dados (RIPD). Incidentes de segurança e comunicação à ANPD. Papel e competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Transferência internacional de dados. Sanções administrativas e medidas judiciais. Interseção da LGPD com o CDC, o Marco Civil da Internet e o Direito do Trabalho. Adequação prática: governança de dados, políticas internas, contratos e treinamentos. Jurisprudência e estudos de caso sobre aplicação da LGPD.

• MÓDULO 2 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO

  Conteúdo programático:

  Fundamentos da inteligência artificial: conceitos, tipos e aplicações. IA no exercício da advocacia: automação, análise preditiva, jurimetria e chatbots jurídicos. O uso de IA pelo Poder Judiciário e pelo setor público. Vieses algorítmicos, discriminação e explicabilidade. Responsabilidade civil por decisões automatizadas. Interseções entre IA, LGPD e proteção de dados. Ética da IA: princípios, riscos e limites. Regulação da IA: propostas legislativas no Brasil e no exterior (ex.: AI Act – UE). Contratos inteligentes (smart contracts) e blockchain. Estudos de caso: decisões judiciais envolvendo IA. IA generativa (como o ChatGPT) e os desafios da autoria, veracidade e confiabilidade. Futuro da profissão jurídica diante da inteligência artificial.

• MÓDULO 3 - FUNDAMENTOS DO DIREITO DIGITAL

  Conteúdo programático:

  Conceito, origem e evolução do Direito Digital. A sociedade da informação e os impactos da tecnologia nas relações jurídicas. Princípios do Direito Digital: neutralidade da rede, proteção de dados, cibersegurança, liberdade de expressão, inovação, responsabilidade digital. Marco Civil da Internet: fundamentos, direitos e deveres. Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Normas internacionais aplicáveis ao Direito Digital. Tipos de atores digitais: provedores, plataformas, usuários, governo e setor privado. Conflitos de jurisdição e territorialidade na internet. Regulação e autorregulação na sociedade digital. Panorama das principais legislações e debates atuais no Brasil e no mundo.

• MÓDULO 4 - PRÁTICA JURÍDICA NAS PLATAFORMAS VIRTUAIS

  Conteúdo programático:

  Plataformas processuais eletrônicas: PJe, e-SAJ, EPROC e outros. Certificação digital, assinatura eletrônica e validade jurídica de documentos digitais. Peticionamento eletrônico: boas práticas, anexação e formatação técnica. Realização de audiências virtuais: preparação técnica, comportamento e estratégias. Intimações eletrônicas, prazos e controle de publicações digitais. Atuação do advogado nas redes sociais: limites éticos e estratégias de comunicação. Gestão de escritórios na era digital: ferramentas de produtividade, CRM jurídico, softwares jurídicos. Automatização de tarefas, chatbots e inteligência artificial na rotina da advocacia. Legal Design e visual law: comunicação jurídica eficiente em ambiente digital. Marketing jurídico digital conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Boas práticas de segurança da informação para advogados. Estudo de casos práticos e simulações.

• MÓDULO 5 - CIBERCRIMES E O DIREITO PENAL DIGITAL

  Conteúdo programático:

  Conceito e classificação dos cibercrimes: crimes próprios, impróprios e mistos. Tipos penais mais recorrentes: invasão de dispositivo, estelionato digital, crimes contra a honra, pornografia de vingança, stalking virtual, fraudes bancárias e vazamento de dados. Crimes envolvendo criptomoedas, dark web e ransomware. Responsabilidade penal de provedores e intermediários digitais. Investigação criminal no ambiente digital: cooperação técnica, apreensão de dispositivos e rastreamento. Cadeia de custódia da prova digital em matéria penal. Anonimato, criptografia e desafios da persecução penal. Legislação aplicável: CP, CPP, Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), Marco Civil da Internet, LGPD. Cooperação internacional e jurisdição penal em crimes cibernéticos. Medidas cautelares, interceptações e acesso a dados no processo penal digital. Garantias fundamentais e limites da atuação estatal no ciberespaço. Estudo de jurisprudência atualizada e casos emblemáticos (ex: Operação Spoofing).

• MÓDULO 6 - AVANÇOS TECNOLÓGICOS FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS

  Conteúdo programático:

  Evolução tecnológica e transformação social: panorama histórico e atual. Direitos humanos na era digital: fundamentos constitucionais e internacionais. Liberdade de expressão e moderação de conteúdo em plataformas digitais. Privacidade, vigilância e o risco do “Estado e mercado de controle”. Reconhecimento facial, biometria e discriminação algorítmica. Inteligência artificial e desafios à dignidade humana. Proteção de dados como direito fundamental. Inclusão digital, desigualdades tecnológicas e acesso à internet. Responsabilidade de plataformas e liberdade de informação. Deepfakes, manipulação da verdade e o direito à informação confiável. Ética tecnológica e governança algorítmica. Estudos de caso: China, União Europeia, Brasil e Estados Unidos. Perspectivas futuras: direitos humanos e tecnologias emergentes.

• MÓDULO 7 - DIREITO DAS STARTUPS E NEGÓCIOS DIGITAIS

  Conteúdo programático:

  Conceito de startup e o ecossistema de inovação. Modelos de negócio escaláveis e jurídicos mínimos viáveis. Estrutura societária das startups: tipos societários, acordos de sócios e cláusulas típicas. Captação de recursos: investimentos-anjo, venture capital, termos de investimento (term sheet, memorando de entendimentos, cláusulas de vesting, cliff, tag along, drag along etc.). Proteção de ativos intangíveis: marca, software, patente e segredo industrial. Obrigações legais e regulatórias aplicáveis a empresas digitais. Aspectos jurídicos de plataformas, marketplaces e aplicativos. Planejamento contratual e relação com consumidores, parceiros, desenvolvedores e afiliados. Conformidade com a LGPD e responsabilidade por dados de usuários. Ambientes de inovação: sandbox regulatório, incubadoras e aceleradoras. Tendências regulatórias para inovação e tecnologia. Estudos de caso: estruturação jurídica de startups brasileiras de destaque.

• MÓDULO 8 - METODOLOGIA DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA

  Conteúdo programático:

  Ciência, conhecimento e epistemologia: fundamentos teóricos. Elementos da pesquisa científica: tema, problema, objetivos e hipóteses. Tipos e métodos de pesquisa: exploratória, descritiva, explicativa; qualitativa e quantitativa. Instrumentos de coleta e análise de dados. Técnicas de fichamento, resumo, resenha e citação. Estrutura de projetos de pesquisa e trabalhos acadêmicos (TCC, artigo, monografia). Normas da ABNT aplicáveis à produção científica. Ética na pesquisa e no ensino. A escrita acadêmica e o pensamento crítico. Metodologias ativas e inovação no ensino superior. O papel do professor-pesquisador no mundo digital.

• MÓDULO 9 - PUBLICIDADE DIGITAL E LIMITES ÉTICO-REGULATÓRIOS POR SETOR

  Conteúdo programático:

  Fundamentos da liberdade de expressão comercial e seus limites constitucionais. Publicidade nas redes sociais: natureza, identificação, impulsionamento e transparência. Regras da OAB sobre marketing jurídico (Provimento 205/2021). Publicidade médica e sanitária: limitações da Anvisa e dos conselhos de classe. Influenciadores digitais: publicidade velada, publipost, responsabilidade e dever de sinalização. CONAR e autorregulação publicitária: diretrizes, boas práticas e sanções. Publicidade infantil, publicidade abusiva e grupos vulneráveis. Setores com regulação especial: jogos e apostas, bebidas alcoólicas, produtos financeiros, medicamentos. Estudo de casos concretos: penalizações, suspensões de conteúdo e jurisprudência relevante. Tendências regulatórias: accountability, transparência algorítmica e moderação de conteúdo.

• MÓDULO 10 - REGULAÇÃO NO DIREITO DIGITAL

  Conteúdo programático:

  Conceitos de regulação: regulação estatal, autorregulação e regulação por arquitetura (Lessig). Modelos de regulação: ex ante, ex post, setorial, multissetorial. O papel das agências reguladoras no ambiente digital. Regulação de plataformas e redes sociais. Regulação de inteligência artificial: experiências globais e desafios locais. Análise de leis relevantes: Marco Civil da Internet, LGPD, PL das Fake News, IA Act (UE), DSA e DMA. Responsabilidade civil e penal de provedores. Intervenção estatal no ciberespaço: limites constitucionais. Cooperação internacional e tratados sobre regulação digital. O papel do STF e STJ na construção da regulação jurisprudencial. Sandbox regulatório e inovação regulada.

  Desafios da regulação diante da descentralização (blockchain, metaverso, criptoativos).

• MÓDULO 11 - PROVAS DIGITAIS

  Conteúdo programático:

  Conceito e classificação da prova digital. Fundamentos legais e princípios constitucionais aplicáveis. Elementos técnicos da prova eletrônica: autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Meios de obtenção da prova digital: coleta direta, requisição judicial, ata notarial, registro em blockchain. Admissibilidade e impugnação da prova digital. Prova digital em redes sociais, e-mails, mensagens instantâneas e sistemas corporativos. Print, printscreen e captura de tela: valor probatório e controvérsias. Provas digitais ilícitas e limites constitucionais da produção probatória. Estratégias para atuação prática: produção antecipada de prova, tutela da urgência e busca de provas em posse de terceiros. Jurisprudência atualizada sobre provas digitais nos tribunais brasileiros. Articulação entre prova técnica e argumentação jurídica.

• MÓDULO 12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

  Conteúdo programático:

  Conceito e fundamentos da propriedade intelectual: distinção entre propriedade industrial e direito autoral. Marcas, patentes, desenhos industriais e segredos industriais: requisitos de proteção, registro e validade. Direitos autorais e conexos: proteção de obras no ambiente digital. Proteção jurídica de software. Registro de ativos intelectuais no INPI e outros órgãos competentes. Licenciamento, cessão e monetização de propriedade intelectual. Propriedade intelectual em plataformas digitais, redes sociais, e-commerce e marketplaces. Contratos de propriedade intelectual e cláusulas típicas. Pirataria digital, infrações e medidas judiciais e extrajudiciais de combate. Propriedade intelectual e blockchain: certificação, NFT e tokenização de ativos. Jurisprudência aplicada e estudos de caso no contexto digital.

• MÓDULO 13 - FINANÇAS VIRTUAIS E CONTRATOS INTELIGENTES

  Conteúdo programático:

  Fundamentos das finanças digitais: blockchain, criptomoedas e ativos tokenizados. Tipos de criptoativos: moedas, tokens de utilidade, tokens de segurança e NFTs. Exchanges, wallets e transações peer-to-peer. Finanças descentralizadas (DeFi) e novas estruturas de intermediação financeira. Contratos inteligentes (smart contracts): conceito, funcionamento e validade jurídica. Aplicações jurídicas dos smart contracts: execuções automáticas, cláusulas condicionais e registros públicos. Riscos jurídicos: segurança, bugs, falhas técnicas e reversibilidade. Regulação das finanças virtuais no Brasil e no exterior (PL 4.401/2021, CVM, Bacen, MiCA – UE). Lavagem de dinheiro, compliance e rastreabilidade de criptoativos. Tributação das operações com ativos digitais. Desafios da responsabilidade civil em ambientes descentralizados. Estudos de caso e jurisprudência nacional e internacional.

• MÓDULO 14 - A TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

  Conteúdo programático:

  A evolução tecnológica e seus impactos no Direito do Trabalho. Plataformas digitais, trabalho por aplicativo e a gig economy. Subordinação algorítmica e novas formas de controle. Teletrabalho, home office e trabalho remoto: regulação e limites. Monitoramento digital e proteção da intimidade do trabalhador. Inteligência artificial em processos seletivos e gestão de desempenho. Contratos digitais e assinatura eletrônica nas relações de trabalho. Proteção de dados pessoais de empregados (conforme a LGPD). Desafios da fiscalização e da prova trabalhista em ambientes digitais. A responsabilidade das plataformas e dos intermediadores digitais. Jurisprudência recente e tendências nos tribunais. Perspectivas para o Direito do Trabalho na era digital.

• MÓDULO 15 - TECNOLOGIA FORENSE APLICADA AO DIREITO DIGITAL

  Conteúdo programático:

  Introdução à computação forense e sua relevância para o cenário jurídico. Vestígios digitais: identificação, localização e geração em sistemas operacionais, redes e ambientes em nuvem. Cadeia de custódia digital: procedimentos técnicos e requisitos de integridade e admissibilidade. Análise forense de dispositivos: HDs, SSDs, smartphones e outros dispositivos móveis. Investigação de comunicações digitais: rastreamento e análise de e-mails, logs e aplicativos de mensagens. Segurança da informação aplicada à prevenção e investigação jurídica. Investigação de fraudes, crimes contra a honra e demais ilícitos digitais. Detecção de manipulações digitais: análise de metadados, imagens adulteradas e vídeos falsificados (deepfakes). Coleta e preservação de dados em ambientes corporativos para fins de auditoria e compliance. Simulação prática: estudo orientado de caso real, da coleta da evidência à elaboração de parecer. Estratégias para tradução de laudos técnicos em peças processuais (petição inicial, contestação, recurso). Elaboração de quesitos e atuação técnica com assistentes periciais: comunicação estratégica entre Direito e Tecnologia.

• MÓDULO 16 - ASPECTOS JURÍDICOS DO E-COMMERCE

  Conteúdo programático:

  Introdução à computação forense e sua relevância para o cenário jurídico. Vestígios digitais: identificação, localização e geração em sistemas operacionais, redes e ambientes em nuvem. Cadeia de custódia digital: procedimentos técnicos e requisitos de integridade e admissibilidade. Análise forense de dispositivos: HDs, SSDs, smartphones e outros dispositivos móveis. Investigação de comunicações digitais: rastreamento e análise de e-mails, logs e aplicativos de mensagens. Segurança da informação aplicada à prevenção e investigação jurídica. Investigação de fraudes, crimes contra a honra e demais ilícitos digitais. Detecção de manipulações digitais: análise de metadados, imagens adulteradas e vídeos falsificados (deepfakes). Coleta e preservação de dados em ambientes corporativos para fins de auditoria e compliance. Simulação prática: estudo orientado de caso real, da coleta da evidência à elaboração de parecer. Estratégias para tradução de laudos técnicos em peças processuais (petição inicial, contestação, recurso). Elaboração de quesitos e atuação técnica com assistentes periciais: comunicação estratégica entre Direito e Tecnologia.