Direito Público, Licitações e Contratos

Horários

Sexta-feira – 19h às 22h30min.

Sábado – 8h às 12h e 14h às 18h

Corpo Docente

Mestres e Doutores vinculados às Faculdades e Universidades dos Estados de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Espírito Santo e Goiás.

Público Alvo

Os cursos são dirigidos a bacharéis em direito, advogados, procuradores, membros do ministério público, magistrados e demais profissionais do direito.

Documentação Exigida

Certificado de Conclusão do Curso Superior;

Histórico Escolar do curso superior;

Documentos Original com Foto,

Curriculum Vitae,

Certificados

Ao término do curso, tendo cumprido todos os atos escolares previstos por lei, receberá, o certificado do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, consoante os termos da resolução n.º 1, de 2007, da Câmara Nacional de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Informações, Inscrições e Local dos Cursos

Coordenação de Pós-Graduação – Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce

Rua Dom Pedro II, 244 – Centro – Governador Valadares – MG.

Telefone: (33) 3271-2004 Ramal 202 / WhatsApp (33) 99982-8890

Contatos – Daniel Silva Destro

ESPECIALIZAÇÃO – Direito Público, Licitações e Contratos

📘 Ementário
1- DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMARILDO LOURENÇO COSTA. DOUTOR PELA UNISINOS.
2 - DIREITOS HUMANOS. EAD. EAD.
3 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA. DOUTOR PELA UNISINOS.
4 - PROCESSO LEGISLATIVO. AMARILDO LOURENÇO COSTA. DOUTOR PELA UNISINOS.
5 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA. DOUTOR PELA UNISINOS.
6 - FILOSOFIA DO DIREITO. EAD. EAD.
7 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AMAURY SILVA. DOUTOR PELA UNISINOS.
8 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE I. FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D’OLIVEIRA COSTA. MESTRE PELA FUV.
9 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE II. FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D’OLIVEIRA COSTA. MESTRE PELA FUV.
10 - METODOLOGIA DA PESQUISA. EAD. EAD.
11 – TRIBUTOS EM ESPÉCIE III. GLÉDSON ALEXANDER GONÇALVES PEREIRA. ESPECIALISTA PELA FACULDADE ÚNICA.
12 - LICITAÇÕES I. FABIANO BATISTA CORREA. ESPECIALISTA PELA FADIVALE.
13 - LICITAÇÕES II. FABIANO BATISTA CORREA. ESPECIALISTA PELA FADIVALE.
14 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I. ANA CLARA DO NASCIMENTO PIRES GONÇALVES. ESPECIALISTA PELA FGV.
15 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II. FABIANO BATISTA CORREA. ESPECIALISTA PELA FADIVALE.
16 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS III. AMARILDO LOURENÇO COSTA. DOUTOR PELA UNISINOS.
📅 Calendário Previsto 2026 / 2027
SETEMBRO 2026 25 – 26 (1º MÓDULO)
OUTUBRO 2026 09 – 10 (2º MÓDULO), 30 – 31 (3º MÓDULO) DIREITOS HUMANOS - EAD
NOVEMBRO 2026 27 – 28 (4º MÓDULO)
DEZEMBRO 2026 11 – 12 (5º MÓDULO)
FEVEREIRO 2027 05 – 06 (6º MÓDULO), 26 – 27 (7º MÓDULO) FILOSOFIA DO DIREITO - EAD
MARÇO 2027 26 – 27 (8º MÓDULO)
ABRIL 2027 16 – 17 (9º MÓDULO)
MAIO 2027 14 – 15 (10º MÓDULO), 28 – 29 (11º MÓDULO) METODOLOGIA DA PESQUISA – EAD
JUNHO 2027 25 – 26 (12º MÓDULO)
JULHO 2027 15 – 16 (13º MÓDULO), 30 – 31 (14º MÓDULO)
AGOSTO 2027 27 – 28 (15º MÓDULO)
SETEMBRO 2027 24 – 25 (16º MÓDULO)

Conteúdo Programático

  • MÓDULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Conteúdo programático

    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS: USO E ABUSO DE PODER, PODERES ADMINISTRATIVOS, DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS, HIERARQUIA E DISCIPLINA, PODER DE POLÍCIA. AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO PARTICIPATIVA. AGENTES PÚBLICOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS.

  • MÓDULO 2 - DIREITOS HUMANOS

    Conteúdo programático:

    ORIGEM HISTÓRICA, ESSÊNCIA E FINALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. O SISTEMA ROMANO E O COMMON LAW. DIREITOS HUMANOS E MINORIAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. DIREITOS HUMANOS E SUA INTERFACE COM OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO. DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENAL. DIREITOS HUMANOS FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS – DUDH. PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH. PÓS-POSITIVISMO. NEOCONSTITUCIONALISMO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUDICIÁRIO E DIREITOS HUMANOS: “ATIVISMO JUDICIAL.

  • MÓDULO 3 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

    Conteúdo programático:

    FORMAS DE ESTADO: ESPÉCIES E CARACTERÍSTICAS; FEDERAÇÃO E FEDERALISMO: CONCEITOS, ESPÉCIES E CARACTERÍSTICAS; FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS MEMBROS E TERRITÓRIOS E VEDAÇÕES AOS ENTES FEDERADOS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TÉCNICAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E FEDERALISMO DUAL E COOPERATIVO, FEDERALISMO FISCAL; COMPETÊNCIAS DA UNIÃO; COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS E DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; PARTICULARIDADES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: PRINCÍPIOS E HIPÓTESES DE CABIMENTO; ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS DA INTERVENÇÃO.

  • MÓDULO 4 – PROCESSO LEGISLATIVO

    Conteúdo programático:

    1 CONCEITO E PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 2 REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS 3 ESPÉCIES NORMATIVAS 4 FASES E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 5 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO 6 LEGÍSTICA 7 TÉCNICA LEGISLATIVA PRÁTICA (LC 95/98).

  • MÓDULO 5 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

    Conteúdo programático:

    ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. COMPOSIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. COMISSÕES PARLAMENTARES. ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. MINISTERIOS. CONSELHO DA REPUBLICA. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O STF E A ATUAÇÃO JUDICIAL. A DEMOCRACIA E OS TRÊS PODERES NO BRASIL.

  • MÓDULO 6 – FILOSOFIA DO DIREITO

    Conteúdo programático:

    INTRODUÇÃO, ARISTÓTELES, AUTORES DO PERÍODO MODERNO (HART E ALEXY), INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, POSITIVISMO.

  • MÓDULO 7 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Conteúdo programático:

    A responsabilidade civil do Estado: Histórico de responsabilidade civil. Fundamento constitucional. Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por omissão. Ação de regresso. Atos de improbidade administrativa e Ação de Improbidade administrativa: Base constitucional. Definição dos atos de improbidade. Sanções natureza. Ação de improbidade. Responsabilidade criminal dos agentes públicos: Crimes contra a Administração Pública: Responsabilização penal. Crimes contra a Administração Pública. Ação penal.

  • MÓDULO 8 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE I.

    Conteúdo programático:

    SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: DOS PRINCÍPIOS GERAIS; DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR; DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: INTRODUÇÃO, CONCEITOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, O DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E ILÍCITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. TEMAS ATUAIS E O POSICIONAMENTO JURISPRUDÊNCIAL.

  • MÓDULO 9 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE II.

    Conteúdo programático:

    SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: DOS PRINCÍPIOS GERAIS; DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR; DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: INTRODUÇÃO, CONCEITOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, O DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E ILÍCITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. TEMAS ATUAIS E O POSICIONAMENTO JURISPRUDÊNCIAL.

  • MÓDULO 10 – METODOLOGIA DA PESQUISA

    Conteúdo programático:

    CIÊNCIA, CONHECIMENTO E EPISTEMOLOGIA: FUNDAMENTOS TEÓRICOS. ELEMENTOS DA PESQUISA CIENTÍFICA: TEMA, PROBLEMA, OBJETIVOS E HIPÓTESES. TIPOS E MÉTODOS DE PESQUISA: EXPLORATÓRIA, DESCRITIVA, EXPLICATIVA; QUALITATIVA E QUANTITATIVA. INSTRUMENTOS DE COLETA E ANÁLISE DE DADOS. TÉCNICAS DE FICHAMENTO, RESUMO, RESENHA E CITAÇÃO. ESTRUTURA DE PROJETOS DE PESQUISA E TRABALHOS ACADÊMICOS (TCC, ARTIGO, MONOGRAFIA). NORMAS DA ABNT APLICÁVEIS À PRODUÇÃO CIENTÍFICA. ÉTICA NA PESQUISA E NO ENSINO. A ESCRITA ACADÊMICA E O PENSAMENTO CRÍTICO. METODOLOGIAS ATIVAS E INOVAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR. O PAPEL DO PROFESSOR-PESQUISADOR NO MUNDO DIGITAL

  • MÓDULO 11 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE III.

    Conteúdo programático:

    PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: INTRODUÇÃO, CONCEITOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, O DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E ILÍCITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. TEMAS ATUAIS E O POSICIONAMENTO JURISPRUDÊNCIAL.

  • MÓDULO 12 - LICITAÇÕES I.

    Conteúdo programático:

    CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA. DISCIPLINA NORMATIVA. DESTINATÁRIOS. FUNDAMENTOS. OBJETO. PRINCÍPIOS (LEGALIDADE; MORALIDADE; IMPESSOALIDADE; IGUALDADE; PUBLICIDADE; PROBIDADE ADMINISTRATIVA; VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO; JULGAMENTO OBJETIVO; PRINCÍPIOS CORRELATOS). DISPENSA DE LICITAÇÃO (CRITÉRIO DE VALOR; SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS; GÊNEROS PERECÍVEIS E OBRAS DE ARTE; DESINTERESSE NA CONTRATAÇÃO; ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS; DISPARIDADE DE PROPOSTAS; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO; PESSOAS ADMINISTRATIVAS; LOCAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEL; NEGÓCIOS INTERNACIONAIS; PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ENERGIA ELÉTRICA; TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; CONSÓRCIO PÚBLICO E CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO; PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA; MATERIAIS DE USO MILITAR; CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS; AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA); INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

  • MÓDULO 13 - LICITAÇÕES II.

    Conteúdo programático:

    MODALIDADES (CONCORRÊNCIA; TOMADA DE PREÇO; CONVITE; CONCURSO; LEILÃO); PROCEDIMENTOS. ANULAÇÃO; REVOGAÇÃO; RECURSOS ADMINISTRATIVOS; CRIMES E PENAS; CONTROLE EXTERNO JUDICIAL; ESTUDO DE JURISPRUDÊNCIAS. PREGÃO (ÂMBITO DE INCIDÊNCIA; COMPLEMENTARIEDADE DA DISCIPLINA; FACULTATIVIDADE DA ADOÇÃO; CARACTERÍSTICA BÁSICA E MODALIDADES; OBJETO DA CONTRATAÇÃO; FASE INTERNA; FASE EXTERNA; CONVOCAÇÃO; SESSÃO; JULGAMENTO DAS PROPOSTAS; ANÁLISE DA HABILITAÇÃO; CLASSIFICAÇÃO FINAL E RECURSOS; ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO; VEDAÇÕES; SANÇÕES; DESFAZIMENTO; FORMALIZAÇÃO E CONTROLE); MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.

  • MÓDULO 14 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I.

    Conteúdo programático:

    CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO (CONTRATOS PRIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS); CONCEITO; DISCIPLINA NORMATIVA (DISCIPLINA CONSTITUCIONAL; DISCIPLINA LEGAL); SUJEITOS DO CONTRATO (CENÁRIO GERAL; NORMAS ESPECÍFICAS – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE); CARACTERÍSTICAS (A RELAÇÃO CONTRATUAL; A POSIÇÃO PREPONDERANTE DA ADMINISTRAÇÃO; O SUJEITO ADMINISTRATIVO E O OBJETO).

  • MÓDULO 15 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II.

    Conteúdo programático:

    ESPÉCIES (CONTRATO DE OBRAS; CONTRATOS DE SERVIÇOS; CONTRATOS DE FORNECIMENTO OU COMPRA; CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE PERMISSÃO; ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES; OUTRAS ESPÉCIES); CLÁUSULAS DE PRIVILÉGIO (SENTIDO; ALTERAÇÃO UNILATERAL; RESCISÃO UNILATERAL; SANÇÕES EXTRACONTRATUAIS).

  • MÓDULO 16 - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS III.

    Conteúdo programático:

    EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO; FORMALIZAÇÃO; DURAÇÃO DO CONTRATO; PRORROGAÇÃO DO CONTRATO; RENOVAÇÃO DO CONTRATO; INEXECUÇÃO DO CONTRATO; EXTINÇÃO DO CONTRATO; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; CRIMES E PENAS; CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS; CONSÓRCIO PÚBLICO.