Ano XV, nº 19, 2019 – Governador Valadares – Minas Gerais

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

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Autores: Adirson Antônio Glório de Ramos - Amanda Laura Correia Damasceno - Beatriz Souza Miranda - Isadora Resende Reis Goulart - Mateus Bedoni Vilela Soares - Matheus Cassimiro Ferreira - Rayssa De Souza Andrade - Taís Carvalho Schuwarten - Victor Quiel Andrade -

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: análise sobre os seus efeitos no direito sucessório face aos princípios da igualdade entre os filhos e da dignidade da pessoa humana

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Autores: Daniela Duarte Soares - Calânico Sobrinho Rios

O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO MEIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE LITÍGIOS COLETIVOS: uma análise da atuação do Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares - MG

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Autores: Juscélia Candida de Jesus - Gustavo Soares Lomeu

OS INSTITUTOS DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE EM OUTRA PERSPECTIVA: uma reflexão sobre a possibilidade de acúmulo dos adicionais

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Autores: Kamilla Queiroz - Ronaldo Marinho

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ENQUANTO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DA CONCILIAÇÃO

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Autores: Keila de Oliveira da Silva Melo - Wesley Wadim Passos Ferreira de Sousa

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA

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Autores: Luiz Victor Cruz dos Anjos - Thiago Caetano e Silva

DIREITO À SAÚDE E O TRATAMENTO DO CÂNCER PELO SUS: em face dos princípios da universalidade e da integralidade

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Autores: Mário Sérgio Balbino de Lima - Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório

ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM GOVERNADOR VALADARES - MG: análise sob a perspectiva da legislação simbólica

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Autores: Moisés Andrade de Freitas - Amarildo Lourenço Costa

IMPACTOS SÓCIOECONÔMICOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) NO MUNICÍPIO DE COROACI - MG

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Autores: Natielli de Matos Santos - Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza